Memória da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88: as finanças públicas

Abstract

Passados pouco mais de 10 anos da promulgação da Constituição de 1988, não foi ainda regulada a maior parte das disposições que versam sobre finanças públicas e procuram assegurar o equilíbrio de sua gestão. A reforma constitucional é mais conhecida e criticada pelos efeitos sobre aumentos dos gastos, do déficit e da dívida pública, porém pouca atenção é dada à necessidade de se editar a legislação complementar que confira eficácia e harmonia às medidas já previstas na Constituição que atuam no sentido inverso. Essa situação começa a mudar com a recente discussão em torno do anteprojeto da denominada Lei da Responsabilidade Fiscal. Este artigo procura contribuir para o debate crescente em busca de um novo regime fiscal no país ao recuperar a memória da Assembléia Nacional Constituinte em torno das matérias relativas às finanças, dívidas e orçamentos públicos. Para tanto, toma por base uma pesquisa dos anais parlamentares, na tentativa de identificar a motivação dos constituintes por trás das principais normas relativas às finanças públicas.

Ten years after the ratification of the 1988 Constitution, the majority of the rules that govern public-sector finances and seek to assure balanced management principles has not been established. The constitutional reform is best know and criticized for its effects on increasing spending, the deficit and public-sector debt. Analysts and authorities pay little attention, however, to the need to amend complementary legislation that gives efficiency and harmony to the measures already set forth in the Constitution that act in the opposite manner. This scenario has begun to change as a result of the recent debate related to the draft version of the Fiscal Responsibility Law. This article aims to contribute to the growing debate that seeks a new fiscal policy in Brazil by looking back at the 1988 Constitution Assembly and the issues relating to public-sector finances, debt and budgets. The discussion is based on a study of congressional proceedings in an attempt to identify the motives behind congressmen's backing of the principal norms governing public finances.