Acordo sobre propriedade intelectual da OMC: implicações para a saúde pública nos países em desenvolvimento

Abstract

Este texto discute algumas das implicações do acordo sobre propriedade intelectual da OMC para a saúde pública nos países em desenvolvimento (Acordo TRIPS), particularmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, como os utilizados no tratamento da aids. A partir da análise da evolução histórica das leis sobre direitos de propriedade intelectual (DPIs) e das regras contidas no Acordo TRIPS, especialmente sobre patentes, argumenta-se que, em áreas como a saúde, a proteção dos DPIs não pode visar apenas (ou primordialmente) à defesa dos lucros de monopólio dos inovadores. A questão do acesso (difusão) também precisa ser levada em conta. Se é certo que as regras sobre os DPIs precisam se adequar às novas tecnologias e às estratégias competitivas das grandes empresas na fase atual do capitalismo, é verdade também que precisam atender aos interesses de outros atores sociais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social, como, aliás, está no próprio Acordo TRIPS.

This text discusses some of the implications of the intellectual property of the WTO accord related to public health in developing countries (TRIPS Accord), in particular those aspects related to access to high cost medicine like those used in the treatment of aids. Based on an analysis of the historical evolution of the laws on the intellectual property rights (IPRs) and the regulations cited in the TRIPS Accord, especially those on patents, it can be argued that, in the health area, the protection of IPRs cannot solely (or specifically) direct itself to defending the monopoly profits of the innovators. The question of access (distribution) also must be taken in to consideration. If it is true that the regulations related to the IPRs need to meet the needs of new technologies and the competitive strategies of large companies within the capitalistic structure, it is also true that they must meet the interests of other social actors and contribute to the social and economic development, which in fact is clearly stated in the TRIPS Accord.