Debêntures: inaplicabilidade do disposto no artigo 7° da Lei de Usura em resgate antecipado facultativo

Abstract

A presente análise tem como foco a possibilidade de cobrança de compensação a ser paga pela companhia emissora de debêntures pela renúncia por debenturistas (usualmente referida como waiverfee) a direito de obstar o resgate antecipado facultativo de debêntures com garantia hipotecária e/ou pignoratícia, inclusive das chamadas “debêntures de infraestrutura”, não previsto na respectiva escritura de emissão. Considerando o disposto no artigo 7° do Decreto 22.626/1933, conhecido como Lei de Usura, discorre-se sobre a natureza jurídica das debêntures e o artigo 55 da Lei das Sociedades Anônimas com relação ao resgate antecipado voluntário, abordando, ainda, a legislação e regulamentação específicas acerca das debêntures de infraestrutura. Do confronto dos referidos dispositivos, conclui-se pela inaplicabilidade do disposto no artigo 7° da Lei de Usura às debêntures.

The current analysis focuses on the possibility of charging waiver fees to be paid by the issuer of debentures in the event of an early voluntary redemption of debentures secured by mortgaged and/or pledged collateral, including of the so-called infrastructure debentures, not provided for in the respective indenture. Considering the provisions of article 7 of Decree N. 22,626/1933, known as the Brazilian Usury Law, the legal concept of debentures and the provisions of article 55 of the Brazilian Corporate Law governing early voluntary redemptions are reviewed, as well as specific legislation and regulation with respect to infrastructure debentures. The confrontation of those provisions leads to the conclusion that article 7 of Usury Law does not apply to debentures.