| DC Field | Value | Language |
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| dc.date.accessioned | 2019-04-04T19:49:58Z | - |
| dc.date.available | 2019-04-04T19:49:58Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12 | - |
| dc.identifier.citation | DOMINGUES, Gabriel Demetrio. Trinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimento = Thirty years after the 1988 Constitution: the Workers’ Assistance Fund (FAT) and its contribution to development. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 28, n. 50, ed. esp. p. [59]-98, dez. 2018. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16841 | - |
| dc.description | Bibliografia: p. 95-98 | en_US |
| dc.description.abstract | The article initially presents a descriptive approach to the concepts of development in its
economic, social and sustainability dimensions. It then analyzes the right to development
in its various legal meanings (legal right, principle and administrative function). Finally,
it examines the legal framework of the Workers’ Assistance Fund, at constitutional and
legal levels, especially regarding its legal nature, remuneration systematic, capital structure
and regulation for withdrawal of funds from BNDES in case of insufficiency. | en_US |
| dc.format.extent | p. [59]-98 | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | en_US |
| dc.relation.ispartof | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16781 | en_US |
| dc.subject | Desenvolvimento econômico | en_US |
| dc.subject | Economic development | en_US |
| dc.subject | Desenvolvimento social | en_US |
| dc.subject | Progress | en_US |
| dc.subject | Desenvolvimento sustentável | en_US |
| dc.subject | Sustainable development | en_US |
| dc.subject | Direito ao desenvolvimento | en_US |
| dc.subject | Right to development | en_US |
| dc.subject | Fundo de Amparo ao Trabalhador - Legislação | en_US |
| dc.subject | Fundo de Amparo ao Trabalhador - Law and legislation | en_US |
| dc.title | Trinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimento | en_US |
| dc.title.alternative | Thirty years after the 1988 Constitution: the Workers’ Assistance Fund (FAT) and its contribution to development | en_US |
| dc.type | Artigo | en_US |
| dc.genero | Textual | en_US |
| dc.comunidade | Produção BNDES | en_US |
| dc.local | Rio de Janeiro | en_US |
| dc.description.resumo | O artigo apresenta inicialmente uma abordagem descritiva dos conceitos
de desenvolvimento em suas dimensões econômica, social e
de sustentabilidade. Na sequência, analisa o direito ao desenvolvimento
em suas diversas acepções jurídicas (direito subjetivo, princípio
e função administrativa). Finalmente, examina o arcabouço
jurídico do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos níveis
constitucional e legal, notadamente no que diz respeito à sua natureza
jurídica, à sua sistemática de remuneração, à sua estrutura de
capital e ao regramento para saque de recursos com o BNDES em
caso de insuficiência. | en_US |
| dc.contributor.authorbndes | Domingues, Gabriel Demetrio | - |
| Appears in Collections: | Produção BNDES - Artigos
|
