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dc.date.accessioned2019-04-04T19:59:07Z-
dc.date.available2019-04-04T19:59:07Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationBELSITO, Bruno Gazzaneo; TANNURE, Ricardo Tomaz. Discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos = A discussion about the need for legislative approval for public utility concessions. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 28, n. 50, ed. esp. p. [345]-400, dez. 2018.en_US
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16862-
dc.descriptionBibliografia: p. 398-400en_US
dc.descriptionOs autores agradecem efusivamente os valiosos comentários e sugestões de Vera Monteiro, Fernando Vernalha Guimarães e Leonardo Coelho e a revisão atenta de Isabella Almeida Rosa da Rocha. Este artigo é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.en_US
dc.description.abstractThe purpose of this work is to discuss, in the light of the Brazilian constitutional order, if the concession of public services (intended by the Executive branch) has to be preceded by the approval of Legislative branch (formalized by the enactment of an authorizing law). In this way, after a critical analysis of the main reasons mentioned by legal doctrine and inserted in Brazilian higher Courts decisions, this Essay reaches two main conclusions. First, in accordance with the Brazilian Constitution, the Executive branch doesn’t need a previous authorization from the Legislative branch to sign a concession contract with a private firm. Second, the demand of such approval by any federal, state or municipality law would be unconstitutional – independently of the nature of the public service granted and the federative level of the granting authority.en_US
dc.format.extentp. [345]-400en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialen_US
dc.relation.ispartofhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16781en_US
dc.subjectConcessões administrativasen_US
dc.subjectConcessionsen_US
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectServiço público - Brasil-
dc.subjectCivil service - Brazil-
dc.subjectAdministração pública - Brasil-
dc.subjectPublic administration - Brazil-
dc.subjectPrestação de serviços - Brasil-
dc.subjectProvision of services - Brazil-
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Brasil-
dc.subjectIndependent regulatory commissions - Brazil-
dc.subjectContratos administrativos - Brasil-
dc.subjectPublic contracts - Brazil-
dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
dc.subjectAdministrative law - Brazil-
dc.titleDiscussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicosen_US
dc.title.alternativeA discussion about the need for legislative approval for public utility concessionsen_US
dc.typeArtigoen_US
dc.generoTextualen_US
dc.comunidadeProdução BNDESen_US
dc.localRio de Janeiroen_US
dc.description.resumoO objetivo do presente artigo é debater o tema da necessidade de autorização legislativa prévia para a concessão de serviços públicos. Nessa linha, com base na análise crítica dos principais argumentos que vêm sendo sustentados pela doutrina jurídica e pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, este trabalho alcançou duas conclusões principais. Primeiro, não há a exigência de lei autorizativa na Constituição brasileira para que o Poder Executivo celebre um contrato de concessão. Segundo, o estabelecimento de tal exigência pela legislação de qualquer ente federativo seria inconstitucional, sejam quais forem o ente federativo concedente e o serviço público a ser delegado.en_US
dc.contributor.authorbndesBelsito, Bruno Gazzaneo-
dc.contributor.authorbndesTannure, Ricardo Tomaz-
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