| DC Field | Value | Language |
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| dc.date.accessioned | 2021-06-07T21:16:14Z | - |
| dc.date.available | 2021-06-07T21:16:14Z | - |
| dc.date.issued | 2021-05 | - |
| dc.identifier.citation | GUEDES, Filipe Machado. Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 26-36, mai. 2021. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20922 | - |
| dc.description | Inclui bibliografia: p. 35-36 e notas de rodapé | en_US |
| dc.format.extent | p. 26-36 | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | en_US |
| dc.relation.ispartof | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20882 | en_US |
| dc.subject | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) | en_US |
| dc.subject | Brazilian Development Bank | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. | en_US |
| dc.subject | Empresas estatais - Administração - Brasil | en_US |
| dc.subject | State-owned enterprises - Management - Brazil | en_US |
| dc.subject | Licitação pública - Brasil | en_US |
| dc.subject | Letting of contracts - Brazil | en_US |
| dc.subject | Contratos administrativos - Brasil | en_US |
| dc.subject | Public contracts - Brazil | en_US |
| dc.title | Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016 | en_US |
| dc.type | Artigo | en_US |
| dc.genero | Textual | en_US |
| dc.comunidade | Produção BNDES | en_US |
| dc.local | Rio de Janeiro | en_US |
| dc.contributor.unidade | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Gerência de Editoração e Imprensa | en_US |
| dc.description.resumo | Esperado desde 1998, finalmente, em 2016, foi aprovado o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias previsto no artigo 173, § 1º, da Constituição da República. Com a edição da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), as empresas estatais depararam-se com diversas questões relacionadas à aplicabilidade desse normativo, em especial quanto ao emprego da nova sistemática de contratações. Concluiu-se que a melhor interpretação da lei era no sentido de que os contratos e licitações em curso no momento de sua entrada em vigor permaneceriam regidos pela legislação anterior e que, uma vez publicado o regulamento interno de licitações e contratos na forma do artigo 40 da lei, a empresa estatal já deveria passar a observar as normas de contratação da Lei das Estatais. | en_US |
| dc.contributor.authorbndes | Guedes, Filipe Machado | - |
| Appears in Collections: | Produção BNDES - Artigos
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