| DC Field | Value | Language |
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| dc.date.accessioned | 2021-06-07T21:41:53Z | - |
| dc.date.available | 2021-06-07T21:41:53Z | - |
| dc.date.issued | 2021-05 | - |
| dc.identifier.citation | GONÇALVES, Gabriela Mattos; SOUZA, Viviane Costa Moreira de. Impossibilidade legal da aplicação da falência a empresas estatais e responsabilidade subsidiária da União. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 37-47, mai. 2021. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20923 | - |
| dc.description | Inclui bibliografia: p. 47 e notas de rodapé | en_US |
| dc.format.extent | p. 37-47 | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | en_US |
| dc.relation.ispartof | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20882 | en_US |
| dc.subject | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) | en_US |
| dc.subject | Brazilian Development Bank | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei de falências (2005) | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei das sociedades por ações (1976) | en_US |
| dc.subject | Bancos de desenvolvimento - Brasil | en_US |
| dc.subject | Development banks - Brazil | en_US |
| dc.subject | Empresas estatais - Administração - Brasil | en_US |
| dc.subject | State-owned enterprises - Management - Brazil | en_US |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) - Brasil | en_US |
| dc.subject | Liability (Law) - Brazil | en_US |
| dc.subject | Bancos - Falência - Brasil | en_US |
| dc.subject | Bank failures - Brazil | en_US |
| dc.title | Impossibilidade legal da aplicação da falência a empresas estatais e responsabilidade subsidiária da União | en_US |
| dc.type | Artigo | en_US |
| dc.genero | Textual | en_US |
| dc.comunidade | Produção BNDES | en_US |
| dc.local | Rio de Janeiro | en_US |
| dc.description.resumo | A nota analisa a aplicabilidade ao BNDES do instituto da falência e do procedimento a ser observado para pagamento dos credores caso os bens do BNDES não sejam suficientes para adimplir todas as suas dívidas. É abordada a possibilidade de os credores do Banco pleitearem ao Poder Judiciário o redirecionamento de seus processos para a União, no caso de não haver bens suficientes aptos à penhora e expropriação. Destaca-se a inexistência de normativo que preveja ordem de preferência no pagamento aos credores antes de eventual dissolução e extinção do BNDES, razão pela qual se entende que os créditos detidos por outros entes ou fundos públicos, concorrerão com os demais. À luz do ordenamento jurídico, constata-se que o BNDES não se sujeita à falência, e, no caso de uma eventual dissolução do BNDES, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional indicar a forma de pagamento de todas as dívidas vencidas e vincendas perante entes públicos ou privados, consignando os valores necessários ao adimplemento na lei orçamentária, conforme Decreto 1.647/1995. | en_US |
| dc.contributor.authorbndes | Gonçalves, Gabriela Mattos | - |
| dc.contributor.authorbndes | Souza, Viviane Costa Moreira de | - |
| Appears in Collections: | Produção BNDES - Artigos
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