Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

Title:	Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
BNDES Authors:	Ribeiro, Carolina Schabbach Oliveira Cruz, Juliana Santos da
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Brazil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Brasil) Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) Proteção de dados - Brasil Data protection - Brazil
Issue Date:	Oct-2021
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Este parecer analisa a minuta de termo de responsabilidade a ser assinado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no intuito de permitir o acesso à base de dados da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ademais, são abordadas as medidas necessárias para adequação do BNDES à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.708/2018) no tratamento dos dados pessoais compartilhados. A análise jurídica tratou dos seguintes aspectos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a) obrigação de tratamento de dados pessoais; b) direitos dos titulares; c) adoção de medidas de segurança e sigilo dos dados; e d) governança e boas práticas. Ao longo do parecer são indicadas medidas de governança e transparência, que se estendem para além da assinatura de um termo de confidencialidade, necessárias para que o agente de tratamento, seja controlador ou operador, cumpra com os princípios que regem o tratamento de dados pessoais, tais como finalidade, adequação, transparência e minimização e outras regras previstas na LGPD.
Description:	Inclui bibliografia: p. 18 e notas de rodapé O conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 1, n. 2
Citation:	RIBEIRO, Carolina Schabbach Oliveira; CRUZ, Juliana Santos da. Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 8-18, out. 2021.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21604
Date Available:	2021-11-08T20:50:04Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Artigos