| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.date.accessioned | 2021-11-10T19:42:03Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-10T19:42:03Z | - |
| dc.date.issued | 2021-10 | - |
| dc.identifier.citation | LIMA, Fabiana Muniz; PEÇANHA, Gustavo Lellis Pacífico. Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT) e conheça seu cliente: indisponibilidade de ativos de clientes em razão do cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) à luz da Lei 13.810/2019 e regulação emitida pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2 , p. 36-54, out 2021. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21606 | - |
| dc.description | Inclui bibliografia: p. 53-54 e notas de rodapé | en_US |
| dc.format.extent | p. 36-54 | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | en_US |
| dc.relation.ispartof | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21603 | en_US |
| dc.subject | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) | en_US |
| dc.subject | Brazilian Development Bank | en_US |
| dc.subject | FINAME | en_US |
| dc.subject | FINAME (Agency : Brazil) | en_US |
| dc.subject | BNDESPAR | en_US |
| dc.subject | Nações Unidas. Conselho de Segurança | en_US |
| dc.subject | United Nations. Security Council | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 13.810, de 8 de março de 2019 | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998 | en_US |
| dc.subject | Lavagem de dinheiro - Prevenção | en_US |
| dc.subject | Money laundering - Prevention | en_US |
| dc.subject | Terrorismo - Prevenção | en_US |
| dc.subject | Terrorism - Prevention | en_US |
| dc.subject | Sanções (Direito internacional público) | en_US |
| dc.subject | Sanctions (International law) | en_US |
| dc.subject | Relações com os clientes | en_US |
| dc.subject | Customer relations | en_US |
| dc.title | Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT) e conheça seu cliente: indisponibilidade de ativos de clientes em razão do cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) à luz da Lei 13.810/2019 e regulação emitida pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | en_US |
| dc.type | Artigo | en_US |
| dc.genero | Textual | en_US |
| dc.comunidade | Produção BNDES | en_US |
| dc.local | Rio de Janeiro | en_US |
| dc.description.resumo | O parecer aborda os impactos da Lei 13.810/2019 sobre os relacionamentos do BNDES com seus clientes. A lei versa sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas a pessoas naturais, jurídicas e entidades. Ela integra o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT), tendo como destinatárias as entidades obrigadas pela Lei 9.613/98 (criminaliza a lavagem de dinheiro), como as instituições financeiras (IF). A grande mudança em relação à lei anterior (Lei 13.170/2015) é que a medida de indisponibilidade de ativos passou a dispensar, via de regra, ordem judicial. Sendo assim, em atenção à Circular BCB 3.942/2019, as determinações de indisponibilidade devem ser monitoradas pelas IFs. Assim, em caso de bens, valores ou direitos de pessoas sancionados em poder do BNDES a serem bloqueados, deve haver comunicação ao diretor responsável por PLDFT, ao Ministério da Justiça e ao Banco Central do Brasil (BCB). Entretanto, a norma pode ter pouca aplicabilidade, visto que mesmo em relação aos bens dados em garantia, não é prática comum que o BNDES seja depositário ou de qualquer modo esteja na posse de bens de seus clientes. O foco do parecer diz respeito aos clientes de operações diretas contratadas, sendo certo que antes da contratação, o cliente declara não estar sujeito a sanções internacionais e, durante as liberações de recursos, reitera tal declaração. | en_US |
| dc.contributor.authorbndes | Lima, Fabiana Muniz | - |
| dc.contributor.authorbndes | Peçanha, Gustavo Lellis Pacífico | - |
| Aparece nas coleções: | Produção BNDES - Artigos
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