Limites fiscais para operações de crédito de projetos públicos de saneamento ambiental: a experiência do BNDES com a flexibilização através da resolução BACEN n ° 3.153/2003

Abstract

Há uma necessidade crescente de investimentos em infra-estrutura no Brasil, particularmente em saneamento, que possui significativo efeito multiplicador positivo em setores como saúde, urbanismo e bem-estar social. Contudo, o setor público, principal investidor em saneamento no país, mas com carência de recursos financeiros, busca financiamento para os respectivos projetos, por exemplo, no BNDES, apesar de, independentemente de critérios de análise de risco de crédito, haver uma série de limites normativos para tal operação. O texto apresenta os referidos limites, especialmente o que foi flexibilizado no final de 2003, e seus reflexos no financiamento do setor de saneamento pelo BNDES, relevante fonte de recursos para projetos de longo prazo no Brasil também quanto ao setor público, demonstrando que é necessário ser dada atenção especial ao saneamento ambiental no país.