Repercussões da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Lei de Conflito de Interesses

Title:	Repercussões da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Lei de Conflito de Interesses
BNDES Authors:	Lourenço, Álvaro Braga
Keywords:	Brasil. Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 Brasil. Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 Direito administrativo - Brasil Administrative law - Brazil Conflito de interesses - Brasil Conflict of interest - Brazil Improbidade administrativa - Brasil
Issue Date:	Jun-2022
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo discorrer brevemente sobre as principais alterações promovidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a partir da promulgação da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, considerada o novo marco legal do saneamento no país. São abordados os temas da universalização do serviço, a proibição da celebração de novos contratos de programa, a estruturação da prestação regionalizada do serviço, bem como o aumento da segurança jurídica do setor. Conclui-se que os objetivos do novo marco legal estão vinculados à efetiva aplicação dos dispositivos legais e da interpretação jurisprudencial acerca deles.
Description:	Inclui bibliografia: p. 27 e notas de rodapé "Este artigo reflete a opinião do autor, não representando, necessariamente, opinião, estratégia e posicionamento do Sistema BNDES sobre a matéria."
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 2, n. 3
Citation:	LOURENÇO, Álvaro Braga. Repercussões da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Lei de Conflito de Interesses. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 18-27, jun. 2022.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22425
Date Available:	2022-06-28T18:51:06Z
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