Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento

Title:	Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento
BNDES Authors:	Plastina, Ernesto Cavalcanti Nogueira, Janaína Reis da Costa Terra, Paulo Kubrusly Soares Miranda, Roberta Backer Gomes de Winkel, Vivian Regina Costa
Keywords:	Brasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Brasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020 Saneamento - Legislação - Brasil Sanitation - Legislation - Brazil Limpeza urbana - Brasil Street cleaning - Brazil Infraestrutura (Economia) - Brasil Infrastructure (Economics) - Brazil Abastecimento de água - Brasil Water-supply - Brazil Direito à água Right to water Segurança jurídica - Brasil Legal certainty - Brazil Saúde pública - Brasil Public health - Brazil
Issue Date:	Jun-2022
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo discorrer brevemente sobre as principais alterações promovidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a partir da promulgação da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, considerada o novo marco legal do saneamento no país. São abordados os temas da universalização do serviço, a proibição da celebração de novos contratos de programa, a estruturação da prestação regionalizada do serviço, bem como o aumento da segurança jurídica do setor. Conclui-se que os objetivos do novo marco legal estão vinculados à efetiva aplicação dos dispositivos legais e da interpretação jurisprudencial acerca deles.
Description:	Inclui bibliografia: p. 17 e notas de rodapé "O conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES."
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 2, n. 3
Citation:	PLASTINA, Ernesto Cavalcanti et al. Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento. Cadernos Jurídicos, Rio de Janeiro, v. 02, n. 03 , p. 6-17, jun 2022.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22444
Date Available:	2022-06-28T18:33:28Z
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