A governança pública da informação: transparência e segurança jurídica

Title:	A governança pública da informação: transparência e segurança jurídica
BNDES Authors:	Mota Filho, Humberto Eustáquio César
Keywords:	Gestão da informação - Brasil Information Management - Brazil Transparência na administração pública - Brasil Transparency in government - Brazil Segurança jurídica - Brasil Legal certainty - Brazil Programas de compliance Compliance Proteção de dados - Brasil Data protection - Brazil
Issue Date:	Jun-2022
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Este artigo explora a literatura da governança pública da informação buscando respostas para a seguinte pergunta: como tratar dados com transparência e segurança jurídica? Para tanto, aborda inicialmente as lógicas da accountability e dos laços de confiança no setor público, tendo como baliza alguns marcos legais e as boas práticas que fornecem as normas, diretrizes e os controles de responsabilidade aplicáveis aos dados. Com efeito, apontam-se quais seriam as melhores estratégias para desenvolver políticas públicas que contribuam para o valor, a qualidade e o compliance das informações.
Description:	Inclui bibliografia: p. 38-40 e notas de rodapé "O conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES."
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 2, n. 3
Citation:	MOTA FILHO, Humberto Eustáquio César. A governança pública da informação: transparência e segurança jurídica. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 28-40, jun. 2022.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22445
Date Available:	2022-06-28T19:02:59Z
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