Capitalização dos juros por instituições financeiras: uma análise do panorama legislativo e jurisprudencial

Abstract

O presente artigo traz uma breve análise do panorama legislativo e jurisprudencial a respeito da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nas operações de crédito realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, considerando que o tema é de fundamental importância para a segurança das relações jurídicas entre instituições financeiras e mutuários.

This paper presents a brief analysis of the legislative and jurisprudential landscape regarding the possibility of capitalization of interest at intervals of less than a year, for loans made by institutions of the National Financial System, considering being the subject of fundamental importance for the security of legal relationships between financial institutions and borrowers.