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Título : Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) nas concessões dos serviços de iluminação pública: análise de cláusulas contratuais a partir das diretrizes de organismos internacionais
Otros títulos : Dispute boards in street lighting concessions: analysis of contractual clauses based on the guidelines of international organizations
Autor: Vieira, Matheus Palhares
Dias, Maria Tereza Fonseca
Palabras clave : Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)
Caixa Econômica Federal (Brasil)
Resolução de disputa (Direito) - Brasil
Contratos administrativos - Brasil
Concessões administrativas - Brasil
Iluminação municipal - Legislação - Brasil
Mediação - Brasil
Brazilian Development Bank
Caixa Econômica Federal (Brazil)
Dispute resolution (Law) - Brazil
Public contracts - Brazil
Concessions - Brazil
Municipal lighting - Legislation - Brazil
Mediation - Brazil
Fecha de publicación : 2024
Lugar: Florianópolis
Editorial : UFSC. Programa de Pós-graduação em Direito
Resumo: No contexto da consensualidade e dos métodos de solução de controvérsias, o artigo apresenta e discute o estado da arte, conceitos e espécies de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) envolvendo a administração pública. Na estruturação de projetos do setor público, o Banco Mundial e a Fundação dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Board Resolution Foundation) editam diretrizes para a redação de cláusulas de Dispute Boards em contratos públicos. No Brasil, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) têm modelado contratos de concessão para o serviço de iluminação pública consignando tais cláusulas. Assim, o trabalho visou identificar: se as cláusulas modeladas pela CEF e BNDES estão em conformidade com as diretrizes desses organismos internacionais e se haveria cláusula padrão modelos CEF e BNDES que se reproduz nesses contratos. Para responder estas questões, foram analisadas as cláusulas contratuais de 26 contratos de iluminação pública: 16 (dezesseis) da CEF e 10 (dez) do BNDES. Concluiu-se que há similaridade entre as cláusulas modeladas pelos estruturadores brasileiros. Contudo, há necessidade de aprimoramento desses contratos a partir das diretrizes e recomendações estipuladas pelos organismos internacionais, que não foram incorporadas nas cláusulas dos contratos estudados.
Abstract: Development - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) have been modeling concession agreements for public lighting services by including such clauses. Thus, the study aimed to identify whether the clauses modeled by CEF and BNDES comply with the guidelines of these international bodies, and if there are standard clauses from CEF and BNDES that are replicated in these agreements. To address these questions, the contractual clauses of 26 public lighting concession agreements were analyzed: 16 from CEF and 10 from BNDES. It was concluded that there is a similarity between the clauses modeled by the Brazilian structurers. However, there is a need to improve these contracts based on the guidelines and recommendations established by those international bodies, which have not been fully incorporated into the clauses of the agreements studied.
Descripción : Disponível também on-line em: https://www.scielo.br/j/seq/a/88LctSwM3bc9tvhrgbrgcjj/?lang=pt
Este é um artigo publicado em acesso aberto sob uma licença Creative Commons.
Bibliografia: p. 43-46
Citación : VIEIRA, Matheus Palhares; DIAS, Maria Tereza Fonseca. Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) nas concessões dos serviços de iluminação pública: análise de cláusulas contratuais a partir das diretrizes de organismos internacionais = Dispute boards in street lighting concessions: analysis of contractual clauses based on the guidelines of international organizations. Seqüência: estudos jurídicos e políticos, Florianópolis, v. 45, n. 98, 2024.
Especie: Artigo
Género: Textual
URI : http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/30207
Fecha Disponible: 2026-08-11T20:54:20Z
Aparece en las colecciones: BNDES em Foco - Artigos

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