O limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida em contratos de parceria público-privada

Abstract

Este artigo discute a aplicação do art. 28 da Lei Federal 11.079/2004, que trata do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) de estados e municípios em projetos de concessão desenvolvidos no formato de parceria público-privada (PPP). Além de discorrer sobre o propósito do art. 28 e as alterações legislativas nele aplicadas, o texto aborda diferentes possibilidades interpretativas para o cômputo do limite, de modo que a restrição seja aplicada de forma razoável e não venha futuramente a coibir a utilização das PPPs para a implementação de políticas públicas.

This work discusses the enforcement of article 28 of Federal Statute n.º 11.079/2004, which establishes a percentage limit for the expenditure of public revenues owned by states and municipalities in projects structured as public-private partnerships. Besides describing the objective of the constraint and the recently legislative modifications applied to article 28, this work proposes different interpretative possibilities for the limit computation. Once the proposed interpretations be adopted, this restriction would be enforced reasonably and wouldn’t represent a possible threat for the future use of PPPs.