Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais

Abstract

Por meio da adaptação de um velho instituto jurídico, o negócio fiduciário, foi introduzida, no ordenamento jurídico pátrio, a cessão fiduciária de direitos, com vistas a atender a necessidade de garantias mais eficazes para assegurar os negócios empresariais. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, objeto deste trabalho, encontra-se disciplinada no artigo 66-B da Lei n 4.728, de 14/07/1965, introduzido pela Lei n 10.931, de 02/08/2004, e representa um novo mecanismo de garantia aos contratos celebrados no âmbito do mercado financeiro e de capitais.