Diretrizes de reestruturação industrial na União Européia: três lições para o caso brasileiro

Abstract

O artigo tem como propósitos apresentar as diretrizes da União Européia (UE) para ajudas de Estado destinadas à reestruturação industrial e retirar dessa experiência algumas lições para o caso brasileiro. Trata-se, mais precisamente, de analisar os parâmetros utilizados para a autorização de auxílios de Estado efetuados no âmbito do Artigo 92(3) do Tratado de Roma e, em particular, no âmbito dos Artigos 92(3)C e 92(3)D.

This article aims to describe the rules for EU State aid to industrial restructuring and to draw some lessons to the Brazilian case. It focus on the analysis of the criteria utilized to authorize member State aids concerning Article 92(3), 92(3)C and 92(3)D of Rome Treaty.