Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo | Comunidad |
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2016 | Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo Poder Judiciário | Nobre Junior, Edilson Pereira; Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco, Faculdade de Direito do Recife; Albuquerque, Romero Paes Barreto de | Tese | Produção BNDES |