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dc.contributor.authorRêgo, Elba Cristina Lima-
dc.date.accessioned2017-03-08T16:49:58Z-
dc.date.accessioned2018-03-19T18:25:07Z-
dc.date.available2017-03-08T16:49:58Z-
dc.date.available2018-03-19T18:25:07Z-
dc.date.issued2001-12-
dc.identifier.citationRÊGO, Elba Cristina Lima. Acordo sobre propriedade intelectual da OMC: implicações para a saúde pública nos países em desenvolvimento. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v.8, n.16 , p. [43]-77, dez. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/11035-
dc.descriptionBibliografia: p. 73-77.pt_BR
dc.description.abstractEste texto discute algumas das implicações do acordo sobre propriedade intelectual da OMC para a saúde pública nos países em desenvolvimento (Acordo TRIPS), particularmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, como os utilizados no tratamento da aids. A partir da análise da evolução histórica das leis sobre direitos de propriedade intelectual (DPIs) e das regras contidas no Acordo TRIPS, especialmente sobre patentes, argumenta-se que, em áreas como a saúde, a proteção dos DPIs não pode visar apenas (ou primordialmente) à defesa dos lucros de monopólio dos inovadores. A questão do acesso (difusão) também precisa ser levada em conta. Se é certo que as regras sobre os DPIs precisam se adequar às novas tecnologias e às estratégias competitivas das grandes empresas na fase atual do capitalismo, é verdade também que precisam atender aos interesses de outros atores sociais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social, como, aliás, está no próprio Acordo TRIPS.pt_BR
dc.description.abstractThis text discusses some of the implications of the intellectual property of the WTO accord related to public health in developing countries (TRIPS Accord), in particular those aspects related to access to high cost medicine like those used in the treatment of aids. Based on an analysis of the historical evolution of the laws on the intellectual property rights (IPRs) and the regulations cited in the TRIPS Accord, especially those on patents, it can be argued that, in the health area, the protection of IPRs cannot solely (or specifically) direct itself to defending the monopoly profits of the innovators. The question of access (distribution) also must be taken in to consideration. If it is true that the regulations related to the IPRs need to meet the needs of new technologies and the competitive strategies of large companies within the capitalistic structure, it is also true that they must meet the interests of other social actors and contribute to the social and economic development, which in fact is clearly stated in the TRIPS Accord.pt_BR
dc.format.extentp. [43]-77.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialpt_BR
dc.subjectPropriedade intelectual - Países em desenvolvimentopt_BR
dc.subjectIntellectual property - Developing countriespt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectPublic healthpt_BR
dc.subjectOrganização Mundial do Comérciopt_BR
dc.subjectWorld Trade Organizationpt_BR
dc.subjectPatentes - Países em desenvolvimentopt_BR
dc.subjectPatents - Developing countriespt_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectIndustrial propertypt_BR
dc.subjectIndústria farmacêuticapt_BR
dc.subjectPharmaceutical industrypt_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.titleAcordo sobre propriedade intelectual da OMC: implicações para a saúde pública nos países em desenvolvimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.nobrade.niveldescricao5pt_BR
dc.generoTextualpt_BR
dc.comunidadeProdução BNDESpt_BR
dc.relation.referenceshttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/887pt_BR
dc.localRio de Janeiropt_BR
Appears in Collections:Produção BNDES - Artigos

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