Skip navigation



Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRArt213367_Debentures conversiveis_compl_P_BD.pdf218.27 kBAdobe PDFView/OpenDownload
Title: Debêntures conversíveis: a falta de disciplina legal quanto aos direitos dos debenturistas nos casos de reorganizações societárias
BNDES Authors: Santos, Bruno Lintz dos
Keywords: Brasil - Lei das sociedades por ações (1976)
Debêntures - Brasil
Bonds - Brazil
Ações (Finanças) - Brasil
Stocks - Brazil
Investimentos - Análise - Brasil
Investment analysis - Brazil
Sociedades por ações - Brasil
Stock companies - Brazil
Governança corporativa - Brasil
Corporate governance - Brazil
Issue Date: Jun-2012
Place: Rio de Janeiro
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo: A Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações – estabelece, em seus artigos 227 a 229 e 231, o tratamento a ser dado às debêntures em circulação nos casos de reorganização societária da emissora. Tal regramento refere-se a debêntures de modo genérico e claramente preocupa-se com o risco de crédito dos tomadores de debêntures, mediante sucessão de obrigações e previsão de pagamento antecipado. O presente estudo questiona a extensão da aplicabilidade e adequação dos referidos artigos a debêntures conversíveis, as quais – financeiramente – encerram mais que um crédito, pois embutem um derivativo cujo valor poderá ser superior ao valor de face da debênture. O estudo avaliou de forma sistemática a legislação nacional sobre debêntures e reorganizações societárias, bem como posições doutrinárias sobre os temas. Buscou-se entender o tratamento a ser aplicado nesses casos, concluindo-se que os citados artigos não são perfeitamente aplicáveis, podendo ser ajustados por vontade das partes enquanto não há alteração legislativa para suprir a lacuna.
Abstract: The Law nº 6.404/76 establishes in its articles 231 and 227 to 229 the treatment to be applied to outstanding debentures in the event of a corporate reorganization, such as a merger or a consolidation. These regulations refer to debentures in a general way and only address the credit risk of debenture holders, by providing for the survival of the credit on the survival corporate entity or accelerating their repayment. The present study questions the extent and adequacy of the protection granted by the aforesaid articles with regard to convertible debentures, which have an embedded derivative generating projected profit expectation that is not covered by these regulations. This study evaluated the national legislation on debentures and corporate reorganization, as well as the relevant legal doctrine and seeks to understand the treatment to be applied in these cases, concluding that the aforesaid articles are not entirely applicable and are subject to adjustment by the parties involved as long as this loophole in the legislation is not rectified.
Description: Este artigo é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.
Bibliografia: p. 241
Is part of: Revista do BNDES, n. 37, jun. 2012
Citation: SANTOS, Bruno Lintz dos. Debêntures conversíveis: a falta de disciplina legal quanto aos direitos dos debenturistas nos casos de reorganizações societárias. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n.37, p. 215-241, jun. 2012.
Type: Artigo
Genre: Textual
URI: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16660
Date Available: 2019-03-18T18:14:49Z
Appears in Collections:Produção BNDES - Artigos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16660
Show full item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.