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Title: O Fundo de Amparo ao Trabalhador e o BNDES: trinta anos da Constituição Federal
Other Titles: The Workers’ Assistance Fund (FAT) and the BNDES: thirty years of the Brazilian Constitution
BNDES Authors: Melo, Luciane Paiva d'Ávila
Rodrigues, Denise Andrade
Melo, Luiz Carlos Galvão de
Ferreira, Leonardo Botelho
Keywords: Fundo de Amparo ao Trabalhador - Legislação - Brasil
Fundo de Amparo ao Trabalhador - Law and legislation - Brazil
PIS
PASEP
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) - Financiamento
Brazilian Development Bank - Financing
Financiamento do desenvolvimento - Brasil
Development financing - Brazil
Programas de sustentação de renda - Brasil
Income maintenance programs - Brazil
Seguro-desemprego - Brasil
Insurance, Unemployment - Brazil
Política pública
Public policy
Brasil. Constituição (1988)
Issue Date: Dec-2018
Place: Rio de Janeiro
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo: O artigo 239 da Constituição Federal destinou 40% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao BNDES, para financiamento dos programas de desenvolvimento econômico. As contribuições ao PIS-Pasep eram, desde 1975, a principal fonte de recursos do Banco, e, em 1988, esta fonte de recursos foi constitucionalizada. O objetivo deste artigo é, passados trinta anos dessa decisão, consolidar informações e realizar um breve histórico sobre o PIS-Pasep e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) neste período.
Abstract: The article 239 of the Brazilian Constitution allocated 40% of the collection of the Social Integration Program (PIS) and of the Program of Assistance to Civil Servants (Pasep) to BNDES aiming to fund economic development programs. Since 1975, the contributions to PIS-Pasep were the Bank’s main source of funding and, after 1988, this source was guaranteed to BNDES by the Constitution. The objective of this paper is, after thirty years of this decision, to consolidate the information and to provide a brief history about PIS-Pasep and the Workers’ Assistance Fund (FAT) during this period.
Description: Bibliografia: p. 40-46.
Is part of: Revista do BNDES, v. 25, n. 50, ed. esp., dez. 2018
Citation: MELO, Luciane Paiva d'Ávila et al. O Fundo de Amparo ao Trabalhador e o BNDES: trinta anos da Constituição Federal = The Workers’ Assistance Fund (FAT) and the BNDES: thirty years of the Brazilian Constitution. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 28, n. 50, ed. esp. p. [7]-58, dez. 2018.
Type: Artigo
Genre: Textual
URI: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16840
Date Available: 2019-04-04T19:48:47Z
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