Trinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimento

Title:	Trinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimento
Other Titles:	Thirty years after the 1988 Constitution: the Workers’ Assistance Fund (FAT) and its contribution to development
BNDES Authors:	Domingues, Gabriel Demetrio
Keywords:	Desenvolvimento econômico Economic development Desenvolvimento social Progress Desenvolvimento sustentável Sustainable development Direito ao desenvolvimento Right to development Fundo de Amparo ao Trabalhador - Legislação Fundo de Amparo ao Trabalhador - Law and legislation
Issue Date:	Dec-2018
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	O artigo apresenta inicialmente uma abordagem descritiva dos conceitos de desenvolvimento em suas dimensões econômica, social e de sustentabilidade. Na sequência, analisa o direito ao desenvolvimento em suas diversas acepções jurídicas (direito subjetivo, princípio e função administrativa). Finalmente, examina o arcabouço jurídico do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos níveis constitucional e legal, notadamente no que diz respeito à sua natureza jurídica, à sua sistemática de remuneração, à sua estrutura de capital e ao regramento para saque de recursos com o BNDES em caso de insuficiência.
Abstract:	The article initially presents a descriptive approach to the concepts of development in its economic, social and sustainability dimensions. It then analyzes the right to development in its various legal meanings (legal right, principle and administrative function). Finally, it examines the legal framework of the Workers’ Assistance Fund, at constitutional and legal levels, especially regarding its legal nature, remuneration systematic, capital structure and regulation for withdrawal of funds from BNDES in case of insufficiency.
Description:	Bibliografia: p. 95-98
Is part of:	Revista do BNDES, v. 25, n. 50, ed. esp., dez. 2018
Citation:	DOMINGUES, Gabriel Demetrio. Trinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimento = Thirty years after the 1988 Constitution: the Workers’ Assistance Fund (FAT) and its contribution to development. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 28, n. 50, ed. esp. p. [59]-98, dez. 2018.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16841
Date Available:	2019-04-04T19:49:58Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Artigos