Discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos

Title:	Discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos
Other Titles:	A discussion about the need for legislative approval for public utility concessions
BNDES Authors:	Belsito, Bruno Gazzaneo Tannure, Ricardo Tomaz
Keywords:	Concessões administrativas Concessions Brasil. Constituição (1988) Serviço público - Brasil Civil service - Brazil Administração pública - Brasil Public administration - Brazil Prestação de serviços - Brasil Provision of services - Brazil Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil Independent regulatory commissions - Brazil Contratos administrativos - Brasil Public contracts - Brazil Direito administrativo - Brasil Administrative law - Brazil
Issue Date:	Dec-2018
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	O objetivo do presente artigo é debater o tema da necessidade de autorização legislativa prévia para a concessão de serviços públicos. Nessa linha, com base na análise crítica dos principais argumentos que vêm sendo sustentados pela doutrina jurídica e pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, este trabalho alcançou duas conclusões principais. Primeiro, não há a exigência de lei autorizativa na Constituição brasileira para que o Poder Executivo celebre um contrato de concessão. Segundo, o estabelecimento de tal exigência pela legislação de qualquer ente federativo seria inconstitucional, sejam quais forem o ente federativo concedente e o serviço público a ser delegado.
Abstract:	The purpose of this work is to discuss, in the light of the Brazilian constitutional order, if the concession of public services (intended by the Executive branch) has to be preceded by the approval of Legislative branch (formalized by the enactment of an authorizing law). In this way, after a critical analysis of the main reasons mentioned by legal doctrine and inserted in Brazilian higher Courts decisions, this Essay reaches two main conclusions. First, in accordance with the Brazilian Constitution, the Executive branch doesn’t need a previous authorization from the Legislative branch to sign a concession contract with a private firm. Second, the demand of such approval by any federal, state or municipality law would be unconstitutional – independently of the nature of the public service granted and the federative level of the granting authority.
Description:	Bibliografia: p. 398-400 Os autores agradecem efusivamente os valiosos comentários e sugestões de Vera Monteiro, Fernando Vernalha Guimarães e Leonardo Coelho e a revisão atenta de Isabella Almeida Rosa da Rocha. Este artigo é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.
Is part of:	Revista do BNDES, v. 25, n. 50, ed. esp., dez. 2018
Citation:	BELSITO, Bruno Gazzaneo; TANNURE, Ricardo Tomaz. Discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos = A discussion about the need for legislative approval for public utility concessions. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 28, n. 50, ed. esp. p. [345]-400, dez. 2018.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16862
Date Available:	2019-04-04T19:59:07Z
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