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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorNobre Junior, Edilson Pereira-
dc.date.accessioned2019-12-11T14:57:41Z-
dc.date.available2019-12-11T14:57:41Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Romero Paes Barreto de; NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo Poder Judiciário. Recife, 2016. 127 p. Dissertação (Mestrado) - Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco, Faculdade de Direito do Recife, Recife, 2016.en_US
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/19180-
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco, Faculdade de Direito do Recife, Recife, 2016en_US
dc.descriptionInclui bibliografia: p. 120-127 e notas de rodapéen_US
dc.description.abstractThe regulatory agencies are completing two decades of birth in Brazil. They were assigned to play an important role within our society to the extent that the services provided by the state were gradually reduced. Before the reduction of the effective state participation in various sectors of society, the private sector fell to the mister encompass the productive practice areas previously exploited by the state. The state in turn to withdraw their role in activities both in the economic sphere and the social sphere, attributed to regulatory agencies the role of supervision and regulation of activities that from that moment would be provided by private entities. The agencies then received various privileges so that they could exercise their designs more successful way. Among the received powers was the ability for the dispatch of technical standards in the area of services provided by private entities. Such capacity given them out because of their notorious specialty within each sector to be regulated. However, the normative activity of the regulatory agencies has become very questionable. Similarly, there was discussion about the possibility of control of the merit of these acts by the judiciary power without it affecting the constitutional principle of separation of powers. To examine this subject, decisions of the Superior Courts in Brazil and the Supreme Court of the United States were research, due to the influence that North American agencies exerted on Brazilian regulatory agencies.en_US
dc.format.extent127 p.en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Brasilen_US
dc.subjectIndependent regulatory commissions - Brazilen_US
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Estados Unidosen_US
dc.subjectIndependent regulatory commissions - United Statesen_US
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Aspectos jurídicosen_US
dc.subjectIndependent regulatory commissions - Legal aspectsen_US
dc.subjectExecuções (Direito) - Brasilen_US
dc.subjectExecutions (Law) - Brazilen_US
dc.subjectExecuções (Direito) - Estados Unidosen_US
dc.subjectExecutions (Law) - United Statesen_US
dc.subjectDireito administrativo - Brasilen_US
dc.subjectAdministrative law - Brazilen_US
dc.subjectDireito administrativo - França - Históriaen_US
dc.subjectAdministrative law - France - Historyen_US
dc.subjectDireito administrativo - Estados Unidos - Históriaen_US
dc.subjectAdministrative law - United States - Historyen_US
dc.titleControle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo Poder Judiciárioen_US
dc.typeTeseen_US
dc.generoTextualen_US
dc.comunidadeProdução BNDESen_US
dc.localRecifeen_US
dc.contributor.unidadeCentro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco, Faculdade de Direito do Recifeen_US
dc.description.resumoAs agências reguladoras estão completando duas décadas de nascimento no Brasil. Elas foram destacadas para desempenhar um papel relevante dentro da nossa sociedade na medida em que os serviços prestados pelo Estado foram sendo gradativamente reduzidos. Diante da redução da efetiva participação estatal nos mais diversos setores da sociedade, coube a iniciativa privada o mister de encampar as áreas de atuação produtivas que anteriormente eram exploradas pelo Estado. O Estado por sua vez, ao retirar seu protagonismo em atividades tanto na esfera econômica quanto na esfera social, atribuiu às agências reguladoras o papel de fiscalização e regulação das atividades que a partir desse momento seriam prestadas por entidades privadas. As agências então receberam diversas prerrogativas para que pudessem exercer seus desígnios de maneira mais exitosa. Dentre as prerrogativas recebidas estava a capacidade para a expedição de normas técnicas na área dos serviços prestados pelos entes privados. Tal capacidade lhes fora atribuída em razão da sua notória especialidade dentro de cada setor a ser regulado. No entanto, a atividade normativa das agências reguladoras passou a ser bastante questionada. Do mesmo modo, surgiu o debate acerca da possibilidade do controle do mérito desses atos pelo Poder Judiciário, sem que isso afetasse o princípio constitucional da separação de poderes. Para examinar o presente tema, pesquisamos decisões dos Tribunais Superiores no Brasil e também da Suprema Corte dos Estados Unidos, em razão da influência que as agencies norte americanas exerceram sobre as agências reguladoras brasileiras.en_US
dc.contributor.authorbndesAlbuquerque, Romero Paes Barreto de-
Appears in Collections:Produção BNDES - Teses e Dissertações

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