Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016

Title:	Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016
BNDES Authors:	Guedes, Filipe Machado
Producer/Unit(s):	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Gerência de Editoração e Imprensa
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Empresas estatais - Administração - Brasil State-owned enterprises - Management - Brazil Licitação pública - Brasil Letting of contracts - Brazil Contratos administrativos - Brasil Public contracts - Brazil
Issue Date:	May-2021
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Esperado desde 1998, finalmente, em 2016, foi aprovado o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias previsto no artigo 173, § 1º, da Constituição da República. Com a edição da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), as empresas estatais depararam-se com diversas questões relacionadas à aplicabilidade desse normativo, em especial quanto ao emprego da nova sistemática de contratações. Concluiu-se que a melhor interpretação da lei era no sentido de que os contratos e licitações em curso no momento de sua entrada em vigor permaneceriam regidos pela legislação anterior e que, uma vez publicado o regulamento interno de licitações e contratos na forma do artigo 40 da lei, a empresa estatal já deveria passar a observar as normas de contratação da Lei das Estatais.
Description:	Inclui bibliografia: p. 35-36 e notas de rodapé
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 1, n. 1
Citation:	GUEDES, Filipe Machado. Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 26-36, mai. 2021.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20922
Date Available:	2021-06-07T21:16:14Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Artigos