Impossibilidade legal da aplicação da falência a empresas estatais e responsabilidade subsidiária da União

Title:	Impossibilidade legal da aplicação da falência a empresas estatais e responsabilidade subsidiária da União
BNDES Authors:	Gonçalves, Gabriela Mattos Souza, Viviane Costa Moreira de
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Lei de falências (2005) Brasil. Lei das sociedades por ações (1976) Bancos de desenvolvimento - Brasil Development banks - Brazil Empresas estatais - Administração - Brasil State-owned enterprises - Management - Brazil Responsabilidade (Direito) - Brasil Liability (Law) - Brazil Bancos - Falência - Brasil Bank failures - Brazil
Issue Date:	May-2021
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	A nota analisa a aplicabilidade ao BNDES do instituto da falência e do procedimento a ser observado para pagamento dos credores caso os bens do BNDES não sejam suficientes para adimplir todas as suas dívidas. É abordada a possibilidade de os credores do Banco pleitearem ao Poder Judiciário o redirecionamento de seus processos para a União, no caso de não haver bens suficientes aptos à penhora e expropriação. Destaca-se a inexistência de normativo que preveja ordem de preferência no pagamento aos credores antes de eventual dissolução e extinção do BNDES, razão pela qual se entende que os créditos detidos por outros entes ou fundos públicos, concorrerão com os demais. À luz do ordenamento jurídico, constata-se que o BNDES não se sujeita à falência, e, no caso de uma eventual dissolução do BNDES, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional indicar a forma de pagamento de todas as dívidas vencidas e vincendas perante entes públicos ou privados, consignando os valores necessários ao adimplemento na lei orçamentária, conforme Decreto 1.647/1995.
Description:	Inclui bibliografia: p. 47 e notas de rodapé
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 1, n. 1
Citation:	GONÇALVES, Gabriela Mattos; SOUZA, Viviane Costa Moreira de. Impossibilidade legal da aplicação da falência a empresas estatais e responsabilidade subsidiária da União. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 37-47, mai. 2021.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20923
Date Available:	2021-06-07T21:41:53Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Artigos