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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2022-06-28T18:33:28Z-
dc.date.available2022-06-28T18:33:28Z-
dc.date.issued2022-06-
dc.identifier.citationPLASTINA, Ernesto Cavalcanti et al. Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento. Cadernos Jurídicos, Rio de Janeiro, v. 02, n. 03 , p. 6-17, jun 2022.en_US
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22444-
dc.descriptionInclui bibliografia: p. 17 e notas de rodapéen_US
dc.description"O conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES."en_US
dc.format.extentp. 6-17en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialen_US
dc.relation.ispartofhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22424en_US
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007en_US
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020en_US
dc.subjectSaneamento - Legislação - Brasilen_US
dc.subjectSanitation - Legislation - Brazilen_US
dc.subjectLimpeza urbana - Brasilen_US
dc.subjectStreet cleaning - Brazilen_US
dc.subjectInfraestrutura (Economia) - Brasilen_US
dc.subjectInfrastructure (Economics) - Brazilen_US
dc.subjectAbastecimento de água - Brasilen_US
dc.subjectWater-supply - Brazilen_US
dc.subjectDireito à águaen_US
dc.subjectRight to wateren_US
dc.subjectSegurança jurídica - Brasilen_US
dc.subjectLegal certainty - Brazilen_US
dc.subjectSaúde pública - Brasilen_US
dc.subjectPublic health - Brazilen_US
dc.titleImpressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamentoen_US
dc.typeArtigoen_US
dc.generoTextualen_US
dc.comunidadeProdução BNDESen_US
dc.localRio de Janeiroen_US
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo discorrer brevemente sobre as principais alterações promovidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a partir da promulgação da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, considerada o novo marco legal do saneamento no país. São abordados os temas da universalização do serviço, a proibição da celebração de novos contratos de programa, a estruturação da prestação regionalizada do serviço, bem como o aumento da segurança jurídica do setor. Conclui-se que os objetivos do novo marco legal estão vinculados à efetiva aplicação dos dispositivos legais e da interpretação jurisprudencial acerca deles.en_US
dc.contributor.authorbndesPlastina, Ernesto Cavalcanti-
dc.contributor.authorbndesNogueira, Janaína Reis da Costa-
dc.contributor.authorbndesTerra, Paulo Kubrusly Soares-
dc.contributor.authorbndesMiranda, Roberta Backer Gomes de-
dc.contributor.authorbndesWinkel, Vivian Regina Costa-
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