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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.date.accessioned2022-11-16T20:22:18Z-
dc.date.available2022-11-16T20:22:18Z-
dc.date.issued2022-09-
dc.identifier.citationCAPANEMA, Luciana Xavier de Lemos. Implementação do novo marco legal do saneamento: a importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatória. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, v. 28, n. 56, set. 2022, p. [5]-40.en_US
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22584-
dc.descriptionBibliografia: p. 36-40en_US
dc.description.abstractAlthough sanitation has been recognized as a fundamental human right by the United Nations (UN), the challenge for its universalization is still considerable. In Brazil, despite the efforts and public policies already made in the last 60 years, 35 million people remain without access to treated water and 100 million people lack sewage collection. It is in this scenario that the new legal framework was published in 2020. Its main objective is to promote the much desired and urgent universa¬lization of sanitation by encouraging the expansion of private participation and creating a more homogeneous and safer regulatory environment for investments. This paper presents an overview of the sector regulation from the 1960s until the implementation of the new framework, and discusses the relevance of regulation by contract for the sector in the regulatory transition period that will follow.en_US
dc.format.extentp. [5]-40en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialen_US
dc.relation.ispartofhttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22564en_US
dc.subjectBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)en_US
dc.subjectBrazilian Development Banken_US
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007en_US
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020en_US
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil)en_US
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brazil)en_US
dc.subjectSaneamento - Brasilen_US
dc.subjectSanitation - Brazilen_US
dc.subjectSaneamento - Legislação - Brasil - 1960-2020en_US
dc.subjectSanitation - Legislation - Brazil - 1960-2020en_US
dc.subjectContratos administrativos - Brasil - Regulamentaçãoen_US
dc.subjectPublic contracts - Brazil - Laws and regulationsen_US
dc.subjectConcessões administrativas - Brasilen_US
dc.subjectConcessions - Brazilen_US
dc.subjectAbastecimento de água - Brasilen_US
dc.subjectWater-supply - Brazilen_US
dc.subjectEsgotos - Brasilen_US
dc.subjectSewerage - Brazilen_US
dc.subjectInfraestrutura (Economia) - Brasilen_US
dc.subjectInfrastructure (Economics) - Brazilen_US
dc.titleImplementação do novo marco legal do saneamento : a importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatóriaen_US
dc.title.alternativeImplementing the new legal framework for sanitation : the importance of contract regulation in a current regulatory transition scenarioen_US
dc.typeArtigoen_US
dc.generoTextualen_US
dc.comunidadeProdução BNDESen_US
dc.localRio de Janeiroen_US
dc.description.resumoAinda que o saneamento tenha sido reconhecido como direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU), o desafio para sua universalização ainda é grande. No Brasil, apesar dos esforços e das políticas públicas já realizados nos últimos sessenta anos, ainda há 35 milhões de pessoas sem acesso a água tratada e cem milhões sem coleta de esgoto. É nesse cenário que, em 2020, foi publicado o novo marco legal. Seu objetivo é sobretudo promover a tão desejada e urgente universalização do saneamento, incentivando a ampliação da participação privada e criando um ambiente regulatório mais homogêneo e seguro para os investimentos. Este artigo tem por objetivo apresentar um panorama da regulação do setor a partir da década de 1960 até a implementação do novo marco e discutir a relevância do modelo de regulação por contrato para o setor no período de transição regulatória que se sucederá.en_US
dc.contributor.authorbndesCapanema, Luciana Xavier de Lemos-
Aparece en las colecciones: Produção BNDES - Artigos

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