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dc.date.accessioned2024-07-17T18:52:13Z-
dc.date.available2024-07-17T18:52:13Z-
dc.date.issued2024-06-
dc.identifier.citationCAPANEMA, Luciana Xavier de Lemos. Avanços e limitações da atribuição à ANA de competências para editar normas de referência para o setor de saneamento = Advances and limitations in granting ANA powers to edit reference standards for the sanitation sector. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 30, n. 59, p. [285]-320, jun. 2024.en_US
dc.identifier.urihttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/25045-
dc.descriptionEste artigo é de exclusiva responsabilidade da autora, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.en_US
dc.descriptionInclui bibliografia: p. 318-320 e notas de rodapé.en_US
dc.description.abstractThis article aims to discuss the advances introduced by the New Sanitation Legal Framework (NMLS) for regulating the sector by assigning new powers to the National Water and Sanitation Agency (ANA), as well the challenges for the success of its implementation. The hypotheses discussed are the following: ANA's new attributions – related to the publication of reference standards (RS) – represent improvements in the regulation of the sector, as they promote greater homogenization in the rules, and the implementation of RS may be limited by incipient technical skills and institutionality of subnational regulatory entities. Therefore, although the regulatory changes introduced by the NMLS contribute to a more homogeneous and stable regulatory environment, the institutional strengthening of subnational regulatory entities and their capacity building are critical to their success.en_US
dc.format.extentp. [285]-320en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialen_US
dc.relation.ispartofhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/25065-
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil)en_US
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020en_US
dc.subjectBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)en_US
dc.subjectSaneamento - Brasil - Regulamentaçãoen_US
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Brasilen_US
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brazil)en_US
dc.subjectBrazilian Development Banken_US
dc.subjectSanitation - Brazil - Laws and regulationsen_US
dc.subjectIndependent regulatory commissionsen_US
dc.titleAvanços e limitações da atribuição à ANA de competências para editar normas de referência para o setor de saneamentoen_US
dc.title.alternativeAdvances and limitations in granting ANA powers to edit reference standards for the sanitation sectoren_US
dc.typeArtigoen_US
dc.generoTextualen_US
dc.comunidadeProdução BNDESen_US
dc.localRio de Janeiroen_US
dc.description.resumoEste artigo tem o objetivo de discutir os avanços introduzidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento (NMLS) para a regulação do setor ao atribuir novas competências à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), bem como elencar desafios para o sucesso de sua implementação. As hipóteses discutidas são as seguintes: as novas atribuições da ANA – relativas à edição de normas de referência (NR) – constituem melhorias na regulação do setor, pois promovem maior homogeneização nas regras, e a implementação das NRs pode ser limitada pela incipiente capacitação e institucionalidade das entidades reguladoras infranacionais. Portanto, embora as alterações regulatórias introduzidas pelo NMLS contribuam para um ambiente normativo mais homogêneo e estável, o fortalecimento institucional das entidades reguladoras infranacionais e sua capacitação são críticos para seu sucesso.en_US
dc.contributor.authorbndesCapanema, Luciana Xavier de Lemos-
Appears in Collections:Produção BNDES - Artigos

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