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PRTese_216379_Saneamento básico no Brasil.pdf | 1.09 MB | Adobe PDF | View/OpenDownload |
Title: | Saneamento básico no Brasil : a requalificação da titularidade diante do reconhecimento da prevalência do interesse comum |
BNDES Authors: | Capanema, Luciana Xavier de Lemos |
Advisor(s): | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968- |
Keywords: | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Agência Nacional de Águas (Brasil) Saneamento - Brasil Saneamento - Legislação Política pública - Brasil Abastecimento de água - Brasil Limpeza urbana - Brasil Serviços de utilidade pública - Legislação - Brasil Brazilian Development Bank Agência Nacional de Águas (Brazil) Sanitation - Brazil Sanitation - Legislation Public policy - Brazil Water-supply - Brazil Street cleaning - Brazil Public utilities - Legislation - Brazil |
Issue Date: | 2024 |
Place: | Rio de Janeiro |
Resumo: | Nos últimos anos, o tema do saneamento tem ocupado posição de destaque tanto na agenda política quanto nas discussões acadêmicas. Tal relevância decorre das transformações substanciais que o setor vem experimentando, seja no que tange à estrutura da oferta — com a expansão das concessões privadas, notadamente as regionalizadas —, seja nas modificações do seu arcabouço legal e regulatório. Um dos elementos centrais desse processo de transformação refere-se ao reconhecimento do interesse comum entre municípios e estados, fundamentado em questões geográficas, como a conurbação, bacias hidrográficas compartilhadas, ou ainda nos impactos ambientais de um município sobre o(s) município(s) vizinho(s), além de aspectos econômico-financeiros, oriundos das economias de escala. A este quadro, soma-se o espaço jurídico criado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual possibilitou a redefinição da prevalência do interesse nos serviços de saneamento, em consonância com as dinâmicas demográficas e as demandas sociais emergentes. Diante desse contexto, o presente trabalho sustenta que está em curso um processo de requalificação da titularidade dos serviços de saneamento, pautado no reconhecimento da prevalência do interesse comum. As bases desse movimento encontram-se na própria CF/88, tendo seu marco inicial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sua consolidação se dará com a implementação do novo marco regulatório do setor e das legislações estaduais de regionalização. Para tanto, a pesquisa examina as características econômicas do saneamento, o histórico das políticas públicas e do marco legal e regulatório aplicável, as peculiaridades da organização federativa brasileira, os dispositivos constitucionais pertinentes, a legislação setorial e a jurisprudência mais recente, com especial ênfase na CF/88. Destaca-se, ainda, o papel preponderante dos estados como agentes fundamentais na orquestração do novo modelo de regionalização e na integração do interesse comum. |
Abstract: | The issue of sanitation has increasingly gained prominence both on the political agenda and in academic discourse in recent years. This rise in attention can be attributed to significant transformations within the sector, which have affected both its structural organization—marked by the expansion of private concessions, particularly those of a regionalized nature—and its legal and regulatory framework. A key element of these changes is the growing recognition of common interests between municipalities and states, arising from factors such as physical proximity (e.g., urban conurbation), shared river basins, or the environmental impacts of one municipality on its neighbors, as well as economic and financial considerations stemming from economies of scale. Furthermore, the 1988 Federal Constitution (FC/88) has provided a legal space for the redefinition of priorities within the sanitation sector, particularly in response to demographic dynamics and evolving social demands. In this context, the present study asserts that there is an ongoing process of requalifying the ownership of sanitation services, with an emphasis on the recognition of common interest. This movement finds its roots in the FC/88, its initiation in the Supreme Court’s decision in ADI nº 1.842, and its subsequent consolidation through the implementation of the new sectoral framework and state-level regionalization laws. The paper examines the economic characteristics of sanitation, the history of related public policies, the relevant legal and regulatory framework, and the structural features of Brazil’s federative system. It also explores pertinent constitutional provisions, sector-specific legislation, and the latest jurisprudence, beginning with the provisions of the FC/88. Particular attention is given to the role of the states as key actors in the orchestration of the new regionalization model and in facilitating the integration of common interests. |
Description: | Dissertação (Mestrado) - Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2024. Bibliografia: p. 155-177 |
Citation: | CAPANEMA, Luciana Xavier de Lemos. Saneamento básico no Brasil: a requalificação da titularidade diante do reconhecimento da prevalência do interesse comum. Rio de Janeiro, 2024. 177 p. Dissertação (Mestrado) - Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2024. |
Type: | Tese |
Genre: | Textual |
URI: | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/26627 |
Date Available: | 2025-03-25T18:24:49Z |
Appears in Collections: | Produção BNDES - Teses e Dissertações |
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