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RB 33 Uso e preservação dos recursos hídricos_P.pdf236.71 kBAdobe PDFView/OpenDownload
Title: Uso e preservação dos recursos hídricos: aspectos jurídicos
Authors: Sant'anna, Tiago Lezan
Keywords: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) - Financiamento
Recursos hídricos - Regulamentação
Água - Uso - Brasil
Política ambiental
Brazilian Development Bank - Financing
Water resources - Laws and regulations
Water use - Brazil
Environmental policy
Issue Date: Jun-2010
Place: Rio de Janeiro
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Abstract: Este artigo aborda a temática da proteção dos recursos hídricos, discutindo as linhas gerais das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso da água no Brasil. Pretende-se demonstrar a necessidade de se condicionar a aprovação dos financiamentos às atividades produtivas demandantes de recursos hídricos à apresentação, pelos postulantes, de comprovação da outorga do direito ao uso de tais recursos.
This paper deals with the issue of legal protection of water resources, discussing the general lines of the constitutional and infra-constitutional Law on the usage of water in Brazil. It intends to demonstrate the necessity of setting up as a condition for fi nancing productive activities which demand water the demonstration by the candidate that its use of water is according to water rights granted.
Description: Bibliografia: p. 175-176
Reference: Revista do BNDES, n. 33, jun. 2010
Citation: SANT'ANNA, Tiago Lezan. Uso e preservação dos recursos hídricos: aspectos jurídicos. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 33, p. [155]-176, jun. 2010
Type: Artigo
Genre: Textual
URI: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/3141
Date Available: 2015-01-07T19:06:02Z
2018-03-19T16:12:45Z
Appears in Collections:Produção BNDES - Artigos

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