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Title: | O papel do compliance anticorrupção como instrumento de delimitação de responsabilidades e de mitigação de riscos |
Other Titles: | The role of compliance as an instrument for responsibilities delimitation and risk mitigation |
BNDES Authors: | Sant'anna, Tiago Lezan |
Keywords: | Corrupção - Legislação - Brasil Corruption - Legislation - Brazil Programas de compliance Compliance Processo penal - Brasil Criminal procedure - Brazil Corrupção administrativa - Prevenção - Brasil Corruption - Prevention - Brazil Sanções administrativas Sanctions, Administrative |
Issue Date: | Jun-2019 |
Place: | Rio de Janeiro |
Publisher: | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social |
Resumo: | Este artigo discute o papel do compliance anticorrupção na mitigação do risco de sanção pela Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Ao estabelecer sanções administrativas, que independem da condenação judicial, essa lei reduz os danos causados pela prática de atos de corrupção pública ao criar uma alternativa ao processo penal que evita que o decurso do tempo impeça a reparação do prejuízo. No entanto, ela prevê a possibilidade de redução das penalidades para empresas que demonstrem dispor de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Depois de contextualizar a norma, busca-se aqui definir em que medida o compliance anticorrupção, além de prevenir ilícitos, pode ensejar a redução de sanções à pessoa jurídica e até mesmo afastar a responsabilização criminal de seus administradores. |
Abstract: | This article discusses the role of anti-corruption compliance in mitigating the risk of sanctions by the so-called Anti-Corruption Act (Federal Law 12.846/2013). In establishing administrative sanctions independent of judicial conviction, this law reduces the damage of acts of public corruption, the alternative to criminal proceedings avoiding that passing deadlines hampers redress. However, it provides for the possibility of reducing penalties for firms that demonstrate internal mechanisms and procedures for integrity, auditing and incentive to report irregularities, in addition to effective application of codes of ethics and conduct. After contextualizing the norm, it is sought here to define the extent to which anti-corruption compliance, in addition to preventing illicit acts, may lead to reduction of sanctions against the firm and even to remove the criminal responsibility of its administrators. |
Description: | Bibliografia: p. 176-180 |
Is part of: | Revista do BNDES, v. 26, n. 51, jun. 2019 |
Citation: | SANT’ANNA, Tiago Lezan. O papel do compliance anticorrupção como instrumento de delimitação de responsabilidades e de mitigação de riscos = The role of compliance as an instrument for responsibilities delimitation and risk mitigation. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 26, n. 51, p. 143-180, jun. 2019. |
Type: | Artigo |
Genre: | Textual |
URI: | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/17842 |
Date Available: | 2019-07-23T16:52:04Z |
Appears in Collections: | Produção BNDES - Artigos |
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