| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Community |
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| May-2021 | Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016 | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Gerência de Editoração e Imprensa; Guedes, Filipe Machado | Artigo | Produção BNDES |
