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Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007

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Data do documentoTítuloAutor(es)TipoComunidade
Jun-2022Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamentoPlastina, Ernesto Cavalcanti; Nogueira, Janaína Reis da Costa; Terra, Paulo Kubrusly Soares; Miranda, Roberta Backer Gomes de; Winkel, Vivian Regina CostaArtigoProdução BNDES
Set-2022Implementação do novo marco legal do saneamento : a importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatóriaCapanema, Luciana Xavier de LemosArtigoProdução BNDES