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Title: Implementação do novo marco legal do saneamento : a importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatória
Other Titles: Implementing the new legal framework for sanitation : the importance of contract regulation in a current regulatory transition scenario
BNDES Authors: Capanema, Luciana Xavier de Lemos
Keywords: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)
Brazilian Development Bank
Brasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Brasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020
Agência Nacional de Águas (Brasil)
Agência Nacional de Águas (Brazil)
Saneamento - Brasil
Sanitation - Brazil
Saneamento - Legislação - Brasil - 1960-2020
Sanitation - Legislation - Brazil - 1960-2020
Contratos administrativos - Brasil - Regulamentação
Public contracts - Brazil - Laws and regulations
Concessões administrativas - Brasil
Concessions - Brazil
Abastecimento de água - Brasil
Water-supply - Brazil
Esgotos - Brasil
Sewerage - Brazil
Infraestrutura (Economia) - Brasil
Infrastructure (Economics) - Brazil
Issue Date: Sep-2022
Place: Rio de Janeiro
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo: Ainda que o saneamento tenha sido reconhecido como direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU), o desafio para sua universalização ainda é grande. No Brasil, apesar dos esforços e das políticas públicas já realizados nos últimos sessenta anos, ainda há 35 milhões de pessoas sem acesso a água tratada e cem milhões sem coleta de esgoto. É nesse cenário que, em 2020, foi publicado o novo marco legal. Seu objetivo é sobretudo promover a tão desejada e urgente universalização do saneamento, incentivando a ampliação da participação privada e criando um ambiente regulatório mais homogêneo e seguro para os investimentos. Este artigo tem por objetivo apresentar um panorama da regulação do setor a partir da década de 1960 até a implementação do novo marco e discutir a relevância do modelo de regulação por contrato para o setor no período de transição regulatória que se sucederá.
Abstract: Although sanitation has been recognized as a fundamental human right by the United Nations (UN), the challenge for its universalization is still considerable. In Brazil, despite the efforts and public policies already made in the last 60 years, 35 million people remain without access to treated water and 100 million people lack sewage collection. It is in this scenario that the new legal framework was published in 2020. Its main objective is to promote the much desired and urgent universa¬lization of sanitation by encouraging the expansion of private participation and creating a more homogeneous and safer regulatory environment for investments. This paper presents an overview of the sector regulation from the 1960s until the implementation of the new framework, and discusses the relevance of regulation by contract for the sector in the regulatory transition period that will follow.
Description: Bibliografia: p. 36-40
Is part of: BNDES Setorial, v. 28, n. 56, set. 2022
Citation: CAPANEMA, Luciana Xavier de Lemos. Implementação do novo marco legal do saneamento: a importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatória. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, v. 28, n. 56, set. 2022, p. [5]-40.
Type: Artigo
Genre: Textual
URI: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22584
Date Available: 2022-11-16T20:22:18Z
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