Informe-SF, n. 21, out. 2000

Title:	Informe-SF, n. 21, out. 2000
Other Titles:	Informe-se Municípios: quanto custam as câmaras de vereadores?
BNDES Authors:	Afonso, José Roberto R. Ferreira, Sergio Guimarães Araújo, Erika Amorim Oliveira, Paulo André de Souza de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Secretaria para Assuntos Fiscais
Keywords:	Política tributária - Brasil - Periódicos Fiscal policy - Brazil - Periodicals Reforma tributária - Brasil - Periódicos Taxation - Brazil - Periodicals Tributos - Periódicos Taxation - Periodicals Impostos - Brasil - Periódicos Responsabilidade fiscal - Periódicos Fiscal responsability - Periodicals Impostos municipais - Brasil - Periódicos Local taxation - Brazil - Periodicals Contabilidade de custo - Periódicos Cost accounting - Periodicals
Issue Date:	Oct-2000
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Is replaced by:	Produção BNDES - Informe-se
Resumo:	As despesas com o Poder Legislativo Municipal foram objeto de duas alterações legislativas da maior relevância aprovadas no início de 2.000 pelo Congresso Nacional - uma lei complementar e uma emenda constitucional. O objetivo foi coibir casos de gastos excessivos, especialmente com a folha salarial, cuja correção a nível local esbarrava no pretexto da chamada independência dos poderes. Um breve exame de estatísticas recentes sobre as contas públicas municipais corroboram a tese aceita pelos Congressistas. As despesas com a função legislativa apresentam dimensões as mais discrepantes entre as milhares de municipalidades brasileiras e em muitos casos alcançam proporções elevadas em relação à economia e às receitas públicas locais, especialmente nas cidades mais pobres. Evidencia-se a necessidade e a importância da aplicação de limitações aos orçamentos das câmaras de vereadores para conciliar independência com harmonia entre poderes, instaurar uma mínima disciplina fiscal e, se possível, liberar recursos para o financiamento de outras ações sociais básicas, como ensino e saúde.
Description:	Periodicidade irregular O periódico não reflete, necessariamente, as opiniões do BNDES. Informativo apenas para subsidiar análises da SF Data de início e fim da coleção na biblioteca: dez. 1999 - ago. 2001
Citation:	INFORME-SF. [Rio de Janeiro]: [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social],1999-2001. Irregular. Continuado por Informe-se.
Type:	Periódico
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16381
Date Available:	2019-02-12T12:48:08Z
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