Quarentena e remuneração compensatória na exoneração de dirigentes

Title:	Quarentena e remuneração compensatória na exoneração de dirigentes
BNDES Authors:	Gonçalves, Gabriela Mattos Chambarelli, Maria Amélia Pinheiro Pacheco
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Comissão de Ética Pública Brazil. Comissão de Ética Pública Conflito de interesses - Brasil Conflict of interest - Brazil Empresas estatais - Administração - Brasil State-owned enterprises - Management - Brazil Administração pública - Brasil Public administration - Brazil Salários - Brasil Wages - Brazil Política pública Public policy Mercado financeiro - Brasil Money market - Brazil Ética Ethics
Issue Date:	May-2021
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	O presente parecer traz a análise jurídica das consequências da exoneração de dirigentes, bem como do estabelecimento do instituto da quarentena e do pagamento da remuneração compensatória, abordando os conceitos relativos ao conflito de interesse e à informação privilegiada, à luz da Lei 12.813/2013. O parecer analisa, o dever de sigilo que acompanha os administradores das empresas estatais federais, especificamente em relação aos assuntos que podem vir a comprometer o desempenho de políticas públicas e do mercado financeiro, dado o acesso que possuem a diversos tipos de informações privilegiadas. Logo, o principal cerne do parecer é a análise do aspecto qualitativo das informações a que os ex-dirigentes do Banco tiveram acesso, independentemente do tempo em que desempenharam as suas funções, sendo destacado, que a decisão final acerca da concessão ou não da remuneração compensatória compete à CEP, caso sejam demonstrados o potencial conflito de interesses e os demais requisitos legais e regulamentares pertinentes.
Description:	Inclui bibliografia: p. 24-25 e notas de rodapé
Is part of:	Cadernos Jurídicos, v. 1, n. 1
Citation:	GONÇALVES, Gabriela Mattos; CHAMBARELLI, Maria Amélia Pacheco. Quarentena e remuneração compensatória na exoneração de dirigentes. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 8-25, mai. 2021.
Type:	Artigo
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20921
Date Available:	2021-06-07T21:00:09Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Artigos