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BNDES_TD 151_ O caso Brazil-Taxation.pdf | 450.67 kB | Adobe PDF | View/OpenDownload |
Title: | O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC |
BNDES Authors: | Lautenschlager, Alexandre |
Keywords: | Organização Mundial do Comércio World Trade Organization Tributos - Brasil Taxation - Brazil Comércio internacional - Regulamentação Foreign trade regulation Direito tributário - Brasil Taxation - Law and legislation - Brazil Subsídios governamentais - Brasil Subsidies - Brazil Relações econômicas internacionais International economic relations |
Issue Date: | Aug-2021 |
Place: | Rio de Janeiro |
Publisher: | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social |
Resumo: | Em 2018, o Brasil conquistou uma importante vitória na Organização Mundial de Comércio (OMC) ao ter confirmada pelo Órgão de Apelação (OA) a conformidade de certos aspectos dos processos produtivos básicos (PPB) como critérios de elegibilidade para apoio público, após questionamentos da União Europeia e do Japão sobre incentivos fiscais ao setor automotivo e às indústrias eletrônica e de tecnologia. O artigo busca resgatar o histórico dessa controvérsia, os argumentos das partes ao longo do processo e a decisão final do OA, concentrando-se no referido tópico de como um critério de elegibilidade na forma dos PPBs foi considerado permitido à luz do General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt) 1994 e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). |
Description: | O presente artigo é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES. Bibliografia: p. 22-24 |
Citation: | LAUTENSCHLAGER, Alexandre. O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2021. 28 p. (Textos para discussão ; 151) |
Series/Report no.: | Textos para discussão (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ; 151 |
Type: | Folheto |
Genre: | Textual |
URI: | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21262 |
Date Available: | 2021-08-26T21:29:26Z |
Appears in Collections: | Produção BNDES - Textos para Discussão BNDES Produção BNDES - Folhetos |
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