O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2021-08-26T21:29:26Z	-
dc.date.available	2021-08-26T21:29:26Z	-
dc.date.issued	2021-08	-
dc.identifier.citation	LAUTENSCHLAGER, Alexandre. O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2021. 28 p. (Textos para discussão ; 151)	en_US
dc.identifier.uri	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21262	-
dc.description	O presente artigo é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.	en_US
dc.description	Bibliografia: p. 22-24	en_US
dc.format.extent	28 p.	en_US
dc.language.iso	pt_BR	en_US
dc.publisher	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social	en_US
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ; 151	-
dc.subject	Organização Mundial do Comércio	en_US
dc.subject	World Trade Organization	en_US
dc.subject	Tributos - Brasil	en_US
dc.subject	Taxation - Brazil	en_US
dc.subject	Comércio internacional - Regulamentação	en_US
dc.subject	Foreign trade regulation	en_US
dc.subject	Direito tributário - Brasil	en_US
dc.subject	Taxation - Law and legislation - Brazil	en_US
dc.subject	Subsídios governamentais - Brasil	en_US
dc.subject	Subsidies - Brazil	en_US
dc.subject	Relações econômicas internacionais	en_US
dc.subject	International economic relations	en_US
dc.title	O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC	en_US
dc.type	Folheto	en_US
dc.genero	Textual	en_US
dc.comunidade	Produção BNDES	en_US
dc.local	Rio de Janeiro	en_US
dc.description.resumo	Em 2018, o Brasil conquistou uma importante vitória na Organização Mundial de Comércio (OMC) ao ter confirmada pelo Órgão de Apelação (OA) a conformidade de certos aspectos dos processos produtivos básicos (PPB) como critérios de elegibilidade para apoio público, após questionamentos da União Europeia e do Japão sobre incentivos fiscais ao setor automotivo e às indústrias eletrônica e de tecnologia. O artigo busca resgatar o histórico dessa controvérsia, os argumentos das partes ao longo do processo e a decisão final do OA, concentrando-se no referido tópico de como um critério de elegibilidade na forma dos PPBs foi considerado permitido à luz do General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt) 1994 e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC).	en_US
dc.contributor.authorbndes	Lautenschlager, Alexandre	-
Appears in Collections:	Produção BNDES - Textos para Discussão BNDES Produção BNDES - Folhetos