O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC

Title:	O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC
BNDES Authors:	Lautenschlager, Alexandre
Keywords:	Organização Mundial do Comércio World Trade Organization Tributos - Brasil Taxation - Brazil Comércio internacional - Regulamentação Foreign trade regulation Direito tributário - Brasil Taxation - Law and legislation - Brazil Subsídios governamentais - Brasil Subsidies - Brazil Relações econômicas internacionais International economic relations
Issue Date:	Aug-2021
Place:	Rio de Janeiro
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo:	Em 2018, o Brasil conquistou uma importante vitória na Organização Mundial de Comércio (OMC) ao ter confirmada pelo Órgão de Apelação (OA) a conformidade de certos aspectos dos processos produtivos básicos (PPB) como critérios de elegibilidade para apoio público, após questionamentos da União Europeia e do Japão sobre incentivos fiscais ao setor automotivo e às indústrias eletrônica e de tecnologia. O artigo busca resgatar o histórico dessa controvérsia, os argumentos das partes ao longo do processo e a decisão final do OA, concentrando-se no referido tópico de como um critério de elegibilidade na forma dos PPBs foi considerado permitido à luz do General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt) 1994 e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC).
Description:	O presente artigo é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES. Bibliografia: p. 22-24
Citation:	LAUTENSCHLAGER, Alexandre. O caso Brazil–Taxation e o apoio à produção doméstica nas regras da OMC. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2021. 28 p. (Textos para discussão ; 151)
Series/Report no.:	Textos para discussão (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ; 151
Type:	Folheto
Genre:	Textual
URI:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21262
Date Available:	2021-08-26T21:29:26Z
Appears in Collections:	Produção BNDES - Textos para Discussão BNDES Produção BNDES - Folhetos