| DC Field | Value | Language |
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| dc.date.accessioned | 2021-11-08T20:50:04Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-08T20:50:04Z | - |
| dc.date.issued | 2021-10 | - |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Carolina Schabbach Oliveira; CRUZ, Juliana Santos da. Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 8-18, out. 2021. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21604 | - |
| dc.description | Inclui bibliografia: p. 18 e notas de rodapé | en_US |
| dc.description | O conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a
opinião do BNDES | en_US |
| dc.format.extent | p. 8-18 | en_US |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | en_US |
| dc.relation.ispartof | http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/21603 | en_US |
| dc.subject | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) | en_US |
| dc.subject | Brazilian Development Bank | en_US |
| dc.subject | Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | en_US |
| dc.subject | Brazil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | en_US |
| dc.subject | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Brasil) | en_US |
| dc.subject | Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) | en_US |
| dc.subject | Proteção de dados - Brasil | en_US |
| dc.subject | Data protection - Brazil | en_US |
| dc.title | Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) | en_US |
| dc.type | Artigo | en_US |
| dc.genero | Textual | en_US |
| dc.comunidade | Produção BNDES | en_US |
| dc.local | Rio de Janeiro | en_US |
| dc.description.resumo | Este parecer analisa a minuta de termo de responsabilidade a ser assinado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no intuito de permitir o acesso à base de dados da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ademais, são abordadas as medidas necessárias para adequação do BNDES à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.708/2018) no tratamento dos dados pessoais compartilhados. A análise jurídica tratou dos seguintes aspectos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a) obrigação de tratamento de dados pessoais; b) direitos dos titulares; c) adoção de medidas de segurança e sigilo dos dados; e d) governança e boas práticas. Ao longo do parecer são indicadas medidas de governança e transparência, que se estendem para além da assinatura de um termo de confidencialidade, necessárias para que o agente de tratamento, seja controlador ou operador, cumpra com os princípios que regem o tratamento de dados pessoais, tais como finalidade, adequação, transparência e minimização e outras regras previstas na LGPD. | en_US |
| dc.contributor.authorbndes | Ribeiro, Carolina Schabbach Oliveira | - |
| dc.contributor.authorbndes | Cruz, Juliana Santos da | - |
| Appears in Collections: | Produção BNDES - Artigos
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