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Title: Avanços e limitações da atribuição à ANA de competências para editar normas de referência para o setor de saneamento
Other Titles: Advances and limitations in granting ANA powers to edit reference standards for the sanitation sector
BNDES Authors: Capanema, Luciana Xavier de Lemos
Keywords: Agência Nacional de Águas (Brasil)
Brasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)
Saneamento - Brasil - Regulamentação
Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil
Agência Nacional de Águas (Brazil)
Brazilian Development Bank
Sanitation - Brazil - Laws and regulations
Independent regulatory commissions
Issue Date: Jun-2024
Place: Rio de Janeiro
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resumo: Este artigo tem o objetivo de discutir os avanços introduzidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento (NMLS) para a regulação do setor ao atribuir novas competências à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), bem como elencar desafios para o sucesso de sua implementação. As hipóteses discutidas são as seguintes: as novas atribuições da ANA – relativas à edição de normas de referência (NR) – constituem melhorias na regulação do setor, pois promovem maior homogeneização nas regras, e a implementação das NRs pode ser limitada pela incipiente capacitação e institucionalidade das entidades reguladoras infranacionais. Portanto, embora as alterações regulatórias introduzidas pelo NMLS contribuam para um ambiente normativo mais homogêneo e estável, o fortalecimento institucional das entidades reguladoras infranacionais e sua capacitação são críticos para seu sucesso.
Abstract: This article aims to discuss the advances introduced by the New Sanitation Legal Framework (NMLS) for regulating the sector by assigning new powers to the National Water and Sanitation Agency (ANA), as well the challenges for the success of its implementation. The hypotheses discussed are the following: ANA's new attributions – related to the publication of reference standards (RS) – represent improvements in the regulation of the sector, as they promote greater homogenization in the rules, and the implementation of RS may be limited by incipient technical skills and institutionality of subnational regulatory entities. Therefore, although the regulatory changes introduced by the NMLS contribute to a more homogeneous and stable regulatory environment, the institutional strengthening of subnational regulatory entities and their capacity building are critical to their success.
Description: Este artigo é de exclusiva responsabilidade da autora, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.
Inclui bibliografia: p. 318-320 e notas de rodapé.
Is part of: Revista do BNDES, v. 30, n. 59, jun. 2024
Citation: CAPANEMA, Luciana Xavier de Lemos. Avanços e limitações da atribuição à ANA de competências para editar normas de referência para o setor de saneamento = Advances and limitations in granting ANA powers to edit reference standards for the sanitation sector. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 30, n. 59, p. [285]-320, jun. 2024.
Type: Artigo
Genre: Textual
URI: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/25045
Date Available: 2024-07-17T18:52:13Z
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